Coronavírus

Restaurantes podem obrigar trabalhadores a entregar comida

Os setores mais ligados ao turismo, como o alojamento e a restauração, são dos mais afetados pelos efeitos da pandemia de covid-19. Fotografia: António Pedro Santos / LUSA
Os setores mais ligados ao turismo, como o alojamento e a restauração, são dos mais afetados pelos efeitos da pandemia de covid-19. Fotografia: António Pedro Santos / LUSA

Restaurantes podem continuar a funcionar apenas para confecionar comida para fora. Cantinas e refeitórios mantêm-se em funcionamento.

Os restaurantes que se mantenham em funcionamento para confeção de comida para consumo fora podem obrigar os trabalhadores a fazerem entregas ao domicílio, ficando ainda dispensados de licença para take away.

“Os estabelecimentos de restauração e similares ficam dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrassem o objeto dos respetivos contratos de trabalho”, refere o decreto-lei que executa o estado de emergência.

De acordo com o diploma aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros, os estabelecimentos abertos ao público suspendem a atividade, à exceção daqueles que prestem serviços de primeira necessidade.

No caso dos restaurantes, o decreto-lei estabelece que “podem manter a respetiva atividade, se os seus titulares assim o decidirem, para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário”. E nestas circunstâncias podem obrigar os trabalhadores a desempenharem outras atividades, como por exemplo a entrega ao domicílio.

O diploma determina, por outro lado que as cantinas e refeitórios podem manter-se abertos tal como outras “unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada”.

A “segunda fase” do estado de emergência começou às 00h00 desta sexta-feira, dia 03 de abril e prolonga-se até às 23h59 do dia 17 de abril.

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